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Posted by Printerman No ano passado
Estimado Cliente,
 
A publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, prevê, desde a sua publicação, a desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos, tendo as entidades responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes desenvolvido legislação conjunta no sentido de dar cumprimento à regulamentação das e-GAR (guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos). 
Tomamos conhecimento que, com algum atraso face ao previsto em meados de 2016, esteve a Proposta de Portaria a ser objecto de consulta pública, até 27 de Dezembro do corrente ano. De salientar que o documento apresentado para consulta pública mantém o período transitório de 6 meses, para utilização simultânea dos formulários em papel e electrónico, pelo que entendemos oportuno comunicar o ponto de situação do processo legislativo, no sentido de se organizarem e prepararem para as mudanças que se avizinham.