Blog Printerman

ASAE Pode Multar Milhares de PMEs em Portugal (é só querer)

Publicado por Manuel Silva em Janeiro 28, 2019

Businessman being depressed by accounting in his officePor muito convencido que esteja, que com o seu negócio está tudo dentro da legalidade e conforme as normas para a actividade económica, pense outra vez. 

Se pensa que as coimas são de valores comportáveis, isso é verdade se €7.500 for uma pechincha para si. Foi o que aconteceu com esta PME, que foi visitada numa fiscalização de rotina, com a qual estava à vontade, mas foi surpreendida com uma situação que não contava.

Um Dia Como Outro Qualquer

O calendário marca 4 de Outubro, começa mais um dia nesta PME, tudo está a correr dentro da normalidade, até que entra pela porta dentro uma equipa muito especial. Os fiscais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Nota legal:

Qualquer empresa com porta aberta, independentemente da área de negocio, pode vir a ser fiscalizada pela ASAE. 

Muito frequentemente associamos a actividade da ASAE à fiscalização da segurança alimentar. É vulgar ver noticias nos jornais com títulos como "Apreendidas 4 toneladas de carne em Viseu", " ASAE apreende duas mil garrafas de azeite", "ASAE fecha restaurante em Lisboa" entre muitos outros títulos, com o factor da segurança alimentar colocado em destaque. 

Apesar disto a actividade da ASAE é muito mais alargada para alem da segurança alimentar, passa por areas como o controlo do Jogo, da contrafacção de artigos, venda de bilhetes, marcação dos preços dos artigos entre muitas outras coisas. 

Fiscalização: Dos Preços para os Resíduos

A fiscalização que a ASAE estava a desenrolar nesse dia era referente à correta marcação dos preços dos artigos expostos. 

Durante a fiscalização de preços, correu tudo normalmente, já não era a primeira vez, o empresário estava ciente das suas obrigações e estava tudo correto. 

Contudo antes de terminarem um dos agentes aborda o gerente da PME:  "mostre-me as Guias de Acompanhamento dos Resíduos produzidos pela sua empresa, ao abrigo dos Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE)

Nota legal:

Segundo o decreto de lei nº178/2006 todos os produtores de Residuos Elétricos e Eletrónicos têm de estar registados no SILIAMB e preencher o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR). 

O abrigo do decreto de lei nº67/2014 foi criado para legislar o movimento dos REEE e indicar qual o seu correto tratamento e divisão por categorias e subcategorias. 

Ao abrigo deste decreto de lei alguns REEE são considerados resíduos perigosos também, como tal exigem um tratamento mais cuidado e especial.  

De acordo com estes decretos de lei, todas as empresas independentemente da área de negócio ou actuação são obrigadas a fazer prova do destino que deram aos seus resíduos nos últimos 5 anos através das guias de acompanhamento de resíduos (E-GAR).

Culpa é do Desconhecimento dos Empresários

Como acontece com grande parte dos gestores, empreendedores e empresários, o gerente desta PME não tinha quaisquer guias de acompanhamento de resíduos, nem sabia exatamente do que o agente lhe estava a falar. 

Como desconhecimento não é inocência, foi-lhe instaurado um ato perante o sucedido e o trâmites legais seguiram o seu caminho. 

Nota legal:

Segundo o decreto-lei nº67/2014, uma multa por contra ordenação ambiental começa nos 7500€ podendo ascender a dezenas de milhares de euros consoante a gravidade da situação. 

Previna-se, trate dos REEE da sua PME para não ser surpreendido. Peça já para falar com um especialista que vai avaliar e indicar uma solução para o seu caso especifico. 

Loja Online Printerman

Tópicos: Gestão Residuos

Manuel Silva

Publicado por Manuel Silva

Subscreva o blog

Receba notificações por email sempre que existirem novos artigos.