Alerta a Lojas de Informática: Há Obrigações Legais!!!
Quem tem uma loja ou empresa de informática não escapa a pedidos de clientes que podem causar situações de desconforto. Uma delas, tem a ver com a recepção de impressoras, computadores, toners e tinteiros velhos ou usados.
Este é um dos muitos emails que recebemos de gestores de empresas de informática a perguntar o que fazer aos equipamentos e consumíveis em fim de vida:
Pois, deixamos aqui alguma informação para ajudar a perceber o tema.
Reciclar Computadores e Impressoras
Sabia que uma empresa de informática tem obrigações legais perante os seus clientes?
Sim, o seu cliente ao comprar um novo Equipamento Eléctrico e Electrónico (EEE) pode-lhe entregar o equipamento antigo, e você não pode dizer que não..
Nota Legal:
Segundo o decreto-lei 230/2004 o consumidor que compre um novo Equipamento Eléctrico e Electrónico pode entregar o seu equipamento antigo a entidade a quem o comprou na proporção de 1 para 1 sem ter de pagar por isso. A entidade a quem comprou o EEE é obrigada a tratar o equipamento como resíduo que é, ao abrigo do decreto de lei nº67/2014.
Ou seja, um cliente quando lhe compra um computador novo, uma impressora nova, um toner novo ou qualquer outro equipamento eléctrico ou electrónico, pode-lhe entregar o equipamento antigo e você é obrigado a aceitar não se podendo recusar, nem cobrar nada por isso.
Como se Desfazer dos Velhos Equipamentos e Ficar Legal?
Agora que já sabe que tem de aceitar os equipamentos velhos na mesma proporção dos que vende, vem a pergunta seguinte:
O que fazer com eles?
Primeiro deve perceber que esses equipamentos devem ser tratados como Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, mais vulgarmente designados por REEE.